Por Júlio César Bebber No último dia 10, por meio de decisão unipessoal, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.160.361-SP, “com a finalidade de cassar a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 10 do STF e do artigo 97 da Constituição Federal”. A decisão cassada […]
(…) ”No caso em exame, resta incontroverso que o imóvel em questão foi adquirido pelo varão anteriormente ao casamento e que, com recursos de seu FGTS, liquidou o financiamento assumido, ou seja tais valores tiveram destinação específica, não restando incorporados ao patrimônio comum do casal, não se comunicando, portanto, à cônjuge virago.” FONTE: AGRAVO […]
Quando o trabalhador pode ser demitido por justa causa? Desídia no desempenho das funções, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina, abandono do emprego entre outras razões. A CLT, no artigo 482, cita todos os casos em que o trabalhador pode ter seu contrato rescindido por justa causa.
Todo contrato deve prever as penalidades e multas para quem o descumpre. As obrigações de cada parte com as questões trabalhistas, além de serviços que serão entregues e prazos, são alguns pontos que devem ser previstos em todo contrato firmado pela empresa. É necessário que as cláusulas determinem qual será a penalidade caso algum desses […]
O trabalhador pode, em comum acordo com o patrão, parcelar as férias em até 3 vezes. O menor período não pode ter menos do que 5 dias. O maior período deve ser de, pelo menos, 14 dias.
Pela internet, contribuintes brasileiros e estrangeiros podem contestar inconsistências encontradas na declaração do Imposto de Renda. As declarações só são liberadas após o cidadão sanar suas dúvidas ou admitir que há pendências e enviar a declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, a restituição, se cabível, será incluída nos lotes residuais do IR.
Assédio sexual não precisa de contato físico. No universo do trabalho, o assédio sexual pode se dar de maneira explícita ou sutil. Expressões faladas ou escritas, gestos, imagens enviadas por e-mails, comentários em redes sociais, vídeos e presentes podem caracterizar essa prática. Não se cale. Denuncie!
Tal prática, porém, é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. Cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu público consome, o qual não deve ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu e […]
Você tem direito de receber a mercadoria após o ocorrido por outro envio em prazo igual ao fixado anteriormente. É possível optar pelo seguro de valor declarado. Você apresenta a nota fiscal, se for o caso, e paga uma taxa de 1% em média sobre o valor do produto. Assim, assegura a sua carga e […]
Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a […]