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Por Júlio César Bebber

No último dia 10, por meio de decisão unipessoal, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.160.361-SP, “com a finalidade de cassar a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 10 do STF e do artigo 97 da Constituição Federal”.

A decisão cassada foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não conheceu de um recurso de revista seguindo a pacífica jurisprudência que admite o redirecionamento dos atos executivos à empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora formal, embora não tenha participado da fase de conhecimento do processo.

Para o ministro Gilmar Mendes, a decisão da 4ª Turma do TST deixou de aplicar o artigo 513, §5º, do Código de Processo Civil (CPC). Como um dispositivo legal somente pode deixar de ser aplicado se for declarada a sua inconstitucionalidade, a turma acabou por (implicitamente) declarar a inconstitucionalidade do artigo 513, §5º, do CPC, incorrendo, assim, “em erro de procedimento”, uma vez que não foi observada a reserva de plenário (CF, 97; Súmula Vinculante n° 10). “Sendo assim, reconhecida essa questão prejudicial, faz-se imprescindível nova análise, sob a forma de incidente ou arguição de inconstitucionalidade”.

A afirmação de que uma norma positivada somente pode deixar de ser aplicada se for declarada a sua inconstitucionalidade é verdadeira, mas comporta exceções. O Direito Processual do Trabalho (assim como o Eleitoral e o Administrativo) utilizam as regras do CPC somente diante de omissão total (em que a aplicação é subsidiária) ou parcial (em que a aplicação é supletiva), observada, porém, a compatibilidade com a ordem processual trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT, 769; CPC, 15). Não basta, portanto, haver omissão no Direito Processual do Trabalho. É imprescindível a existência de compatibilidade.

Sendo assim, uma norma de Direito Processual comum pode deixar de ser aplicada sem que seja necessário declarar a sua inconstitucionalidade. Basta que não haja omissão (total ou parcial) no Direito Processual do Trabalho ou que a norma de Direito Processual comum seja incompatível com a ordem processual trabalhista. Do contrário, por exemplo, se a parte interpuser recurso de apelação terá o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de submeter a questão ao Pleno para declarar a inconstitucionalidade do artigo 724 do CPC, a fim de aplicar o artigo 895 da CLT; o TRT somente poderá deixar de ampliar o quórum de votação em decisão não unânime se declarar a inconstitucionalidade do artigo 942 do CPC; o TRT não poderá deixar de admitir recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mérito sem declarar, primeiro, a inconstitucionalidade do artigo 356, §5º; o TST somente poderá deixar de conhecer recurso por ausência de recolhimento de custas processuais se, primeiro, o Pleno declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.007, §4º, do CPC; não será concedido aos litisconsortes com procuradores distintos o privilégio de prazos em dobro (TST-OJ-SBDI-1 n° 310) somente após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 229 do CPC etc. Ocorre que nenhum dos dispositivos citados é inconstitucional. Eles apenas não se aplicam porque não há omissão ou há incompatibilidade com a ordem processual trabalhista. E esse debate se situa no plano infraconstitucional.

O artigo 513, §5º, do CPC não é inconstitucional e, além disso, é compatível com a ordem processual trabalhista, exceto na hipótese de grupo econômico. Nessa situação específica, o empregador é o grupo — o vínculo jurídico se forma com um ente abstrato — e todos os seus integrantes se subordinam às normas e aos riscos dessa figura jurídica (CLT, 2º, §2º; Súmula TST n° 129).

A ideia de uma unidade abstrata somente pode ser concebida a partir de pensamento não concreto. Essa noção, inclusive, possui afinidade com teorias desenvolvidas para hipóteses de solidariedade pelos Direitos alemão e austríaco, em que a unidade provoca a extensão dos efeitos da decisão e da autoridade da coisa julgada para todos.

A execução, por isso, pode se voltar em face de qualquer integrante do grupo econômico, ainda que ele não haja participado da fase de conhecimento e seu nome não figure expressamente no título executivo. Não há nisso infração ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Os direitos ou as obrigações daqueles que agrupam na forma do artigo 2º, §2º, da CLT são consideradas como se fossem uma só coisa (in solidum). Assim, aquele que tiver sido chamado na fase cognitiva “sem os demais (…) será substituto processual dos não-participantes” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”. São Paulo: Malheiros, 2001, v. III, p. 323).

A conferir, porém, o desfecho desse imbróglio decorrente da decisão proferida no RE n° 1.160.361-SP, que lamentavelmente desconstrói conceitos e institutos jurídicos.

 

FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-set-20/bebber-grupo-economico-trabalhista-re-1160361-sp

 

Todo contrato deve prever as penalidades e multas para quem o descumpre. As obrigações de cada parte com as questões trabalhistas, além de serviços que serão entregues e prazos, são alguns pontos que devem ser previstos em todo contrato firmado pela empresa. É necessário que as cláusulas determinem qual será a penalidade caso algum desses elementos não sejam cumpridos, caso contrário não haverá punição para as partes que não cumpram suas obrigações.

Pela internet, contribuintes brasileiros e estrangeiros podem contestar inconsistências encontradas na declaração do Imposto de Renda.

As declarações só são liberadas após o cidadão sanar suas dúvidas ou admitir que há pendências e enviar a declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, a restituição, se cabível, será incluída nos lotes residuais do IR.

Tal prática, porém, é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. Cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu público consome, o qual não deve ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos. Na prática, caso o consumidor seja obrigado a pagar a multa pela perda da comanda, o procedimento a ser tomado é entrar em contato com o Procon da sua cidade para denunciar a prática abusiva e pedir a devolução dos valores cobrados indevidamente.

Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a respeito do assunto.

No primeiro recurso, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a adoção de contrato de adesão específico para cada produto ou serviço que a C&A e o Banco IBI disponibilizarem para seus clientes.

Ações individuais

O segundo recurso especial negado pela Terceira Turma era de autoria do Ministério Público do Rio Grande do Sul, autor de ação civil pública contra as empresas na qual o TJRS não reconheceu a existência de dano moral coletivo.

Segundo Sanseverino, a revisão da conclusão a que chegou o TJRS acerca do dano moral demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso, negou provimento ao recurso.

O ministro afirmou que os consumidores que se sentiram lesados podem entrar com ações individuais contra a C&A e o Banco IBI. “O afastamento dos danos na presente ação coletiva não inviabiliza o ajuizamento de demandas individuais pleiteando a condenação da instituição requerida à indenização pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais efetivamente suportados pelos consumidores lesados”, ressalvou.

Todo o Brasil

O STJ confirmou ainda que a proibição da venda casada do cartão C&A e do seguro Proteção Total Família abrange todo o território nacional. “O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.243.887), assentou o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos não estão adstritos aos limites geográficos, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido”, destacou Sanseverino.

 

 

FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/N%C3%A3o-pode-haver-venda-casada-de-cart%C3%A3o-de-cr%C3%A9dito-e-seguro,-decide-Terceira-Turma