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Grupo econômico trabalhista e a decisão proferida no RE n° 1.160.361-SP

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Por Júlio César Bebber No último dia 10, por meio de decisão unipessoal, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.160.361-SP, “com a finalidade de cassar a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 10 do STF e do artigo 97 da Constituição Federal”. A decisão cassada […]

Divórcio. Partilha de bens. Valores provenientes do FGTS utilizados na aquisição do imóvel. Incomunicabilidade

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(…) ”No caso em exame, resta incontroverso que o imóvel em questão foi adquirido pelo varão anteriormente ao casamento e que, com recursos de seu FGTS, liquidou o financiamento assumido, ou seja tais valores tiveram destinação específica, não restando incorporados ao patrimônio comum do casal, não se comunicando, portanto, à cônjuge virago.”   FONTE: AGRAVO […]

Demissão por justa causa

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Quando o trabalhador pode ser demitido por justa causa? Desídia no desempenho das funções, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina, abandono do emprego entre outras razões. A CLT, no artigo 482, cita todos os casos em que o trabalhador pode ter seu contrato rescindido por justa causa.

Contrato

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Todo contrato deve prever as penalidades e multas para quem o descumpre. As obrigações de cada parte com as questões trabalhistas, além de serviços que serão entregues e prazos, são alguns pontos que devem ser previstos em todo contrato firmado pela empresa. É necessário que as cláusulas determinem qual será a penalidade caso algum desses […]