Férias parceladas
O trabalhador pode, em comum acordo com o patrão, parcelar as férias em até 3 vezes. O menor período não pode ter menos do que 5 dias. O maior período deve ser de, pelo menos, 14 dias.
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Caiu na malha fina?
Pela internet, contribuintes brasileiros e estrangeiros podem contestar inconsistências encontradas na declaração do Imposto de Renda. As declarações só são liberadas após o cidadão sanar suas dúvidas ou admitir que há pendências e enviar a declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, a restituição, se cabível, será incluída nos lotes residuais do IR.
Assédio sexual, denuncie!
Assédio sexual não precisa de contato físico. No universo do trabalho, o assédio sexual pode se dar de maneira explícita ou sutil. Expressões faladas ou escritas, gestos, imagens enviadas por e-mails, comentários em redes sociais, vídeos e presentes podem caracterizar essa prática. Não se cale. Denuncie!
Perda de comanda, saiba seus direitos
Tal prática, porém, é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. Cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu público consome, o qual não deve ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu e […]
Roubo de encomenda, o que fazer?
Você tem direito de receber a mercadoria após o ocorrido por outro envio em prazo igual ao fixado anteriormente. É possível optar pelo seguro de valor declarado. Você apresenta a nota fiscal, se for o caso, e paga uma taxa de 1% em média sobre o valor do produto. Assim, assegura a sua carga e […]
Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma
Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a […]
Motorista que se envolveu em acidente de trânsito consegue reverter demissão por justa causa
Um motorista carreteiro foi demitido por justa causa após se envolver em um acidente de trânsito na manhã do dia 3 de junho de 2014, em Três Lagoas. O trabalhador conduzia o caminhão da empresa quando saiu da pista e bateu na lateral de uma motocicleta que estava parada em um sinal. Ele foi submetido […]
Terceira Turma afasta dano moral por falta de baixa de gravame de veículo quitado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento ao recurso de um cidadão que pedia compensação por danos morais contra banco que não procedeu à baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo junto ao órgão competente, mesmo depois de transcorridos oito meses de quitação do financiamento do bem. […]
Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas […]
TV a cabo: multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa por rescisão de contrato de TV a cabo ainda no prazo de fidelidade, mesmo em período anterior à regulamentação do assunto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do […]